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• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2024
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2024
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• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024
• EDITAL CONVOCAÇÃO 032.2023 POSSE NELSINHO FIORE
• PL 170/2023 do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2023
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2023
• ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
• ATO DA MESA No 021/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
• Comunicado Legislativo – nº 005/2022