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Conheça as ferramentas de transparência do Portal da Câmara

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todo cidadão tem direito a consultar dados públicos, especialmente aqueles que dizem respeito às receitas e despesas. Através do Portal da Câmara Municipal de Caieiras, é possível pesquisar este tipo de conteúdo com agilidade. O endereço é camaracaieiras.sp.gov.br

Para tanto, o internauta deve clicar no link Transparência Pública localizado no canto inferior esquerdo do portal. Ali as informações estão organizadas em nove categorias: Lei de Acesso à Informação, Prestando Contas, Custos de Mandato, Salários e Benefícios Abertos, Dados Abertos, Orçamento e Gestão Fiscal, Licitações e Contratos.

No campo Lei de Acesso à Informação, o usuário do Portal da Câmara também encontra informações sobre a legislação que tornou obrigatória a publicação dos dados públicos, o que obrigou os poderes a divulgar integralmente informações de interesse por meio da internet.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, através da Internet, para a Câmara Municipal de Caieiras.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar todo o processo pelo número de protocolo gerado, incluindo prazos, receber a resposta da solicitação por e-mail, caso esta seja a forma de recebimento solicitada, e consultar o histórico de pedidos e respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas de prêmios institucionais que ocorrem regularmente na Câmara.

Outras duas abas muito importantes para serem pesquisadas levam o cidadão a conhecer de maneira mais aprofundada a Câmara, mediante Consulta de Leis e Consulta de Indicações. Concurso público, Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal são outros três links disponibilizados para consultas dos interessados.