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Dr. Panelli oficia IPREM exigindo mudanças no pagamento do RETP e no Adicional Periculosidade aos guardas

Acenando novamente de forma a comprovar seu intuito em zelar pelas garantias fundamentais daqueles que trabalham com seriedade e desprendimento junto aos interesses municipais, o presidente da Câmara, Dr. Panelli, esteve na superintendência do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) nesta quarta-feira, 29. A ida até o órgão teve como objetivo principal exigir estudos no sentido de manter benefícios que vêm sendo concedidos aos guardas municipais durante períodos de afastamentos e nas aposentadorias.
O documento expedido que oficializou as tratativas foi o Ofício 133/2017. Presidente da Câmara, Dr. Panelli foi recebido pelo superintendente do órgão, Fernando Cesar Donizette Pacola. Conversaram acerca do foco principal da pauta agendada para a audiência: o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e Adicional Periculosidade para os membros da Guarda Civil quando ocorrer o afastamento dos mesmos por motivos de força maior, como durante o percebimento do auxílio-doença, por exemplo.
“O IPREM entende que os Guardas Municipais tem direito ao recebimento apenas do salário base, contudo, cobra o recolhimento sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e o Adicional Periculosidade. O entendimento é que devem ser pagos não e unicamente nos primeiros 30 dias do afastamento do sentinela mas durante todo o período em que persistir a incapacidade comprovada por conta da veracidade firmada pelo médico, perito do trabalho”, esclarece Dr. Panelli

DIGNIDADE NA APOSENTADORIA

Ainda na oportunidade, Dr. Panelli protocolou outro documento, Ofício 134/2017, pedindo que se façam as adequações que forem necessárias para que o do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) efetue o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para os guardas civis quando os mesmos acenderem à aposentadoria por tempo de serviço ou mesmo por invalidez.
“Temos que durante o período em que os guardas se mantém na ativa, os descontos são procedidos junto à folha de pagamento com base em valores incluindo o total, isto é, desconta-se em cima, inclusive, do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e do Auxílio Periculosidade. Nada mais justo que sejam pagos os valores com base nesses descontos assim que o guarda adentrar à aposentadoria”, completa o presidente da Câmara.

CUMPRIMENTOS AO IPREM

Antes de deixar o IPREM, Dr. Panelli cumprimentou o superintendente do órgão, Fernando Cesar Donizette Pacola, pelo bom serviço que presta perante o instituto. O Diário Oficial do Estado – Poder Legislativo, de 25 de novembro, trouxe despacho do Tribunal de Contas, julgando regulares as contas prestadas pelo órgão, alusivas ao ano de 2014.
“Uma notícia importantíssima. Em um cenário onde as contas públicas estão arrebentadas, agentes enfrentando problemas junto ao Tribunal, tendo bens bloqueados e com muitas dores de cabeça, assistimos uma gestão tranquila, favorável e responsável apresentada pelo IPREM. Como presidente de um poder fiscalizador como é a Câmara Municipal, não poderia deixar de cumprimentar o gestor responsável pelo instituto. Os servidores estão amparados”, resumiu Dr. Panelli.